Lei nº 35, de 26 de junho de 1989
"Institui o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis-ITBI e dá outras providências."
| Título | Data | Tamanho | Opções |
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 Lei nº 35, 26 de junho de 1989
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26/06/1989 às 09:00 | 1.0MB | Abrir Download |