Lei nº 31, de 26 de dezembro de 1988
"Autoriza o Poder Executivo Municipal á proceder o projeto de regularização fundiária urbana da sede do município, e dá outras providências."
Título | Data | Tamanho | Opções |
---|---|---|---|
Lei nº 31, 26 de dezembro de 1988 | 26/12/1988 às 17:00 | 187.3 KB | Abrir Download |