Lei nº 12, de 10 de novembro de 1987
"Cria o departamento de agricultura, os setores de material e patrimônio no departamento e administração, e, setores de cadastro, anexo à tributação; e dívida ativa, anexo ao de fiscalização, no departamento de finanças."
| Título | Data | Tamanho | Opções |
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 Lei nº 12, 10 de novembro de 1987
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10/11/1987 às 14:20 | 310.6 KB | Abrir Download |