Lei nº 622, 31 de maio de 2017

"Autoriza o Poder Executivo a doar um imóvel urbano para construção da Assembleia de Deus da Missão, e dá outras providências."

 

TARCÍSIO FERRARI - Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a toda população, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 622 de 31 de maio de 2017, o nome da instituição beneficiaria para Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Missões inscrita no CNPJ sob o nº 24.796.272/0001-08.

Paragrafo Único: Os demais artigos da Lei acima mencionado, permanecerão inalterados. .

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação revogando as disposições em contrário.

 

 

Reserva do Cabaçal – MT, 09 de junho de 2020.

 

TARCÍSIO FERRARI
PREFEITO MUNICIPAL

 

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