Lei nº 594, 19 de abril de 2016
"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá outras providências."
O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, Senhor TARCÍSO FERRARI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica aberto um Credito Adicional Especial no Orçamento do Município de Reserva do Cabaçal-MT, para o corrente exercício no valor de R$ 6.400,00 (Seis mil e quatrocentos Reais), para atender despesas referente à incentivo financeiro, a título de bonificação, para o Agente Comunitário de Saúde (ACS) e para o Agente de Combate a Endemias (ACE) conforme especificado abaixo:
07.00.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.02.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0009.2056- MANUT. DO PROG. AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE.
339093- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.................................R$ 4.800,00.
07.00.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.02.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0009.2066- MANUT. DO PROG. ENDEMIAS E CONTROLE DE DOENÇAS . 339093- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.................................R$ 1.600,00
Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos abertos pelo artigo 1º da presente Lei, serão utilizados recursos de acordo com artigo 43, parágrafo 1º inciso I a III da Lei Federal 4.320/64.
Parágrafo Único – Para efeito do Art. 2º da presente Lei, o Poder Executivo poderá transpor e remanejar recursos de uma Categoria Econômica para outra e de um Órgão para outro.
Art. 3º - O Poder Executivo fica também autorizado a suplementar as dotações de que trata o artigo 1º da presente Lei até o limite de 10% (dez por cento) do seu total, nos termos do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. – Fica ainda o poder executivo autorizado a promover as adequações necessárias no PPA e LDO do exercício para execução do projeto.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Reserva do Cabaçal – MT, 19 de abril de 2016.
TARCÍSO FERRARI
Prefeito Municipal
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Lei nº 594, 19 de abril de 2016 | 19/04/2016 às 13:41 | 701.6 KB | Abrir Download |