Lei nº 593, 29 de março de 2016

"Contratação temporária, de excepcional interesse público, de 01 monitor destinado a atender ao programa de proteção e atendimento integral á família - PAIF e dá outras providências."

O Prefeito Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal/MT aprovou, e ele Sanciona e Promulga a seguinte lei:

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do Artigo 149, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, conforme quadro abaixo:

Parágrafo 1º. A necessidade temporária justifica-se pela inexistência de concurso válido para o preenchimento de uma vaga na modalidade e necessidade premente de disponibilidade de profissional, atuando no Programa de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF, vinculado a Secretaria Municipal de Ação Social.

Parágrafo 2º - A manutenção do contrato de trabalho firmado com o contratado para ocupar o cargo autorizado pelo caput fica condicionada a continuidade do repasse de verba para execução do programa respectivo.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das Dotações Orçamentárias próprias do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal/MT, em 29 de março de 2016.

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Tarcísio Ferrari
Prefeito Municipal

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