Lei nº 549, de 29 de outubro de 2014
"Dispõe sobre Regulamentação de Acesso a Informações previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, inciso II do § 3º do Art. 37 e no § 2º do Art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências."
| Título | Data | Tamanho | Opções |
|---|---|---|---|
 Lei nº 549, de 29 de outubro de 2014 - Lei de Acesso a Informação
|
29/10/2014 às 14:47 | 1.0MB | Abrir Download |