Lei nº 546, de 31 de julho de 2014
"Revoga o artigo 4º da Lei nº 544, de 04 de julho de 2014 e dá outras providências.'
| Título | Data | Tamanho | Opções |
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 Lei nº 546, de 31 de julho de 2014
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31/07/2014 às 09:44 | 98.3 KB | Abrir Download |