Lei nº 546, de 31 de julho de 2014
"Revoga o artigo 4º da Lei nº 544, de 04 de julho de 2014 e dá outras providências.'
Lei nº 544, de 04 de julho de 2014
"Concede ajuda pecuniária de moradia e alimentação, de natureza indenizatória, a médica participante do 'projeto mais médicos para o Brasil', que exerce atividade no Município de Reserva do Cabaçal - MT e dá outras providências."
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 Lei nº 544, de 04 de julho de 2014
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04/07/2014 às 08:58 | 162.1 KB | Abrir Download |