Lei nº 539, de 31 de março de 2014
"Revoga as sessões III, IV e V do capitulo IV do título II, artigos 21/27 da Lei 151/1995, autoriza o poder Executivo Municipal a instituir, compor, instalar e estabelecer a forma de remuneração dos conselheiros conforme a lei 12.696 de 25 de julho de 2012, o funcionamento e processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar no Município, e dá outras providências."
| Título | Data | Tamanho | Opções |
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 Lei nº 539, de 31 de março de 2014
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31/03/2014 às 14:21 | 1.1MB | Abrir Download |