Lei nº 195, de 05 de dezembro de 1997
"Altera a redação do inciso I, do artigo 11º da Lei nº 178 de 21 de julho de 1997."
Lei nº 178, de 21 de julho de 1997
"Estabelece Diretrizes Orçamentárias para Elaboração do Orçamento Financeiro para o Exercício de 1998 e dá outras providências."
| Título | Data | Tamanho | Opções |
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 Lei nº 178, 21 de julho de 1997
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21/07/1997 às 14:30 | 1.0MB | Abrir Download |