Lei nº 44, de 18 de outubro de 1990
"Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares por excesso de arrecadação até o limite de 100%."
| Título | Data | Tamanho | Opções |
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 Lei nº 44, 18 de outubro de 1990
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18/10/1990 às 09:10 | 182.3 KB | Abrir Download |