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Lei nº 600, 10 de junho de 2016

"Autoriza o Poder Executivo a ceder em comodato bem móvel de propriedade do Município de Reserva do Cabaçal - MT, e dá outras providências" O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, senhor Tarcisio Ferrari, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Reserva do Cabaçal-MT, autorizado a ceder em COMODATO os Bens móveis de propriedade do Município, a ASSOCIACÃO COMUNITÁRIA DE AMIGOS DE RESERVA DO CABAÇAL, inscrita no CNPJ: 16.873.676.0001.20, cuja finalidade dos[...]

Publicado(a): 10/06/2016 às 14h18m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 771 Ver mais

Lei nº 582, de 10 de dezembro de 2015

'Estima a receita e fixa a despesa do município de Reserva do Cabaçal, estado de Mato Grosso. Para o exercício Financeiros de 2016 e dá outras providências." TARCÍCIO FERRARI, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que me são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2016, em R$ 13.859.500,00 (Treze milhões, oitocentos e cinquenta[...]

Publicado(a): 10/12/2015 às 09h15m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 802 Ver mais

Lei nº 574, de 02 de julho de 2015

Dispõe sobre reajuste do valor do Auxílio Moradia que compreende o custeio das despesas referente à aluguel de casa, a consumo de energia, a à agua e telefone celular, do projeto Mais Médicos para o Brasil e dá ouras providências." O PREFEITO Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1º O repasse pecuniário constante do inciso I do art. 2º da lei nº 544, de 04 de julho de 2014, que estabelece o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais)[...]

Publicado(a): 02/07/2015 às 11h30m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 722 Ver mais
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