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Lei nº 625, 28 de julho de 2017

"Dispõe sobre o parcelamento e/ou reparcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal/MT, referente às contribuições previdenciárias devidas ao RESER-PREVI, Fundo Muinicipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Reserva do Cabaçal, e dá outras providências." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a realizar parcelamento dos débitos referentes às[...]

Publicado(a): 28/07/2017 às 13h25m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 691 Ver mais

Lei nº 624, 28 de julho de 2017

"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente e dá outras providências." O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, Senhor TARCÍSO FERRARI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica aberto um Credito Adicional Especial no Orçamento do Município de Reserva do Cabaçal-MT, para o corrente exercício no valor de R$ 143.497,17 (Cento e Quarenta e Três Mil Quatrocentos e Noventa e Sete reais e Dezessete Centavos) atender despesas referente à Construção de[...]

Publicado(a): 28/07/2017 às 13h18m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 703 Ver mais

Lei nº 616, 10 de abril de 2017

"Autoriza o Poder Executivo e Legislativo do Município de Reserva do Cabaçal-MT, afirma convênio para concessão de Empréstimo/Financiamento consignado em folha de pagamento com a Cooperativa de Crédito Noroeste-MT e Acre, e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL-MT, Tarcísio Ferrari faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal autorizados a firmar convênio com a Cooperativa de Crédito Sicredi Noroeste-MT e Acre, para fins de concessão de[...]

Publicado(a): 10/04/2017 às 16h41m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 689 Ver mais

Lei nº 610, 05 de abril de 2017

"O município de Reserva do Cabaçal, ente o consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do complexo Nascentes do Pantanal, ratifica as alterações no contrato consórcio e dá outras providências." O Prefeito do Município de Reserva do Cabaçal/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O Município de Reserva do Cabaçal/MT, ente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social,[...]

Publicado(a): 05/04/2017 às 14h58m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 767 Ver mais

Lei nº 607, 11 de dezembro de 2016

"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências." TARCISIO FERRARI, Prefeito Munici­pal de Reserva do Cabaçal - MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1°- O Orçamento geral do Município de Reserva do Cabaçal – MT, para o Exercício Financeiro de 2017, discriminado por esta lei, estima a Receita em R$ 14.105.200,00(Quatorze milhões, cento e cinco mil e duzentos reais), assim[...]

Publicado(a): 11/12/2016 às 08h47m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 760 Ver mais
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