Lei nº 166, de 16 de dezembro de 1996
"Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Agricultura e, dá Outras Providências."
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"Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Agricultura e, dá Outras Providências."
Anexo de: Lei nº 166, de 16 de dezembro de 1996
"Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e, dá outras providências."
Anexo de: Lei nº 152, de 10 de novembro de 1995
Anexo de: Lei nº 139, de 01 de setembro de 1995
"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de merenda escolar, seus objetivos, composição e diretrizes de funcionamento."
Anexo de: Lei nº 149, de 29 de setembro de 1995
"Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde."
Anexo de: Lei nº 133, de 09 de dezembro de 1994
"Reconhece como de utilidade pública municipal a associação do produtores rurais de Reserva do Cabaçal."