Lei nº 151, de 27 de outubro de 1995
"Dispõe sobre a nova política municipal dos direitos da criança e do adolescente."
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Lei nº 52, de 05 de fevereiro de 1991
"Dispõe sobre a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente."
Lei nº 52, 05 de fevereiro de 1991 - Anexo:#1557
Anexo de: Lei nº 52, de 05 de fevereiro de 1991