Lei nº 169, de 28 de fevereiro de 1997
"Autoriza o Poder Executivo Municipal de Reserva do Cabaçal, estado de Mato Grosso a contratar servidores por tempo determinado na Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos, Secretaria de Educação e Cultura e na Secretaria de Saúde."