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Lei nº 737, de 16 de agosto de 2022.
“Dispõe sobre autorização para transpor e remanejar recursos e dá outras providências”.
Lei nº 736, de 16 de agosto de 2022.
“DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei nº 735, de 16 de agosto de 2022.
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO RURAL E URBANO DESENVOLVIDO COM A UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS DO INTERESSE DOS QUE OS REQUEREREM”.
Lei nº 733, de 03 de Junho de 2022
Altera a redação da Lei Municipal nº 378, de 21 de Agosto de 2006, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Municipal de Reserva do Cabaçal-MT e, dá outras providências.