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"Dispõe sobre a contratação de servidores públicos municipais, por tempo determinado, para atender as necessidades dos Órgãos da Administração Municipal na prestação de serviços ao público e, dá outras providências."
"Dispõe sobre a contratação de servidores públicos municipais, por tempo determinado, para atender as necessidades dos Órgãos da Administração Municipal na prestação de serviços ao público e, dá outras providências."
"Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 36, de 06 de agosto de 2006, que trata do plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores públicos do município de Reserva do Cabaçal, e dá outras providências."
"Dispõe sobre a contratação de servidores públicos municipais, por tempo determinado, para atender as necessidades dos órgãos da administração municipal na prestação de serviços ao público e, dá outras providências."
"Altera o dispositivo da Lei Complementar nº 37, de de 06 de agosto de 2006."
"Dispõe sobre a contratação de servidores públicos municipais, por tempo determinado, para atender as necessidades dos órgãos da administração municipal na prestação de serviços ao público, e dá outras providências."
"Dispõe sobre o estatuto e plano de cargos, carreira e remuneração dos profissionais da educação básica do município de Reserva do Cabaçal e dá outras providências."