Lei nº 232, de 25 de outubro de 1999
"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Reserva do Cabaçal-MT, para o exercício Financeiro de 2000."
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Lei nº 233, 25 de outubro de 1999
"Altera o artigo 2º da Lei 203 de 15 de junho de 1999."
Lei nº 234, de 08 de novembro de 1999
"Autoriza do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial nas Secretarias de: Educação e Cultura, Obras e Serviços Públicos, Saúde e Promoção Social."
Lei nº 235, de 22 de novembro de 1999
"Institui o Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências."
Lei nº 236, de 22 de novembro de 1999
"Cria o Fundo Municipal de Turismo e, dá outras providências."
Lei nº 237, de 22 de novembro de 1999
"Altera a Redação do artigo 1º da Lei nº 200 de 01 de 06 de 1998."
Lei nº 238, de 06 de dezembro de 1999
""Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação Universidade do Mato Grosso - UNEMAT e, dá outras providências."
Lei Complementar Nº 004, de 15 de fevereiro de 1999
"Dispõe sobre a contratação de Servidores Públicos Municipais, por tempo determinado, para atender as necessidades dos órgãos da administração municipal, na prestação de serviços ao público, e dá outras providências."
Lei Complementar Nº 005, de 15 de fevereiro de 1999
"Altera o número de vagas do Anexo I, da Lei Municipal nº 131 de 05 de novembro de 1994, e da Lei complementar nº 003 de 18 de junho de 1998, nos cargos de Agente Administração, Fiscal de Tributos e Continuo."
Lei Complementar Nº 006, de 06 de dezembro de 1999
"Dispõe sobre a reestruturação do RESER-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Reserva do Cabaçal, e dá outras providências."