Lei nº 134, de 30 de dezembro de 1994
"Dispõe sobre a equiparação salarial dos cargos de atribuições iguais ou assemelhados dos servidores da Câmara Municipal."
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Lei nº 135, de 30 de dezembro de 1994
"Estima a receita e fixa a despesa do município de Reserva do Cabaçal, para o exercício financeiro de 1995."