Lei nº 85, de 09 de novembro de 1992
"Dispõe de autorização ao Poder Executivo Municipal para contratação por tempo determinado, em caso de excepcionalidade, e dá outras providências."
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Lei nº 86, de 17 de novembro de 1992
"Autoriza o Poder Executivo à realizar alienação de bem móvel na forma que especifica."
Lei nº 87, de 17 de novembro de 1992
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar especial ao orçamento geral do município de Reserva do Cabaçal-MT e, dá outras providências."
Lei nº 88, de 01 de dezembro de 1992
"Autoriza o Poder Executivo Municipal, a instituir o Fundo Municipal de Desenvolvimento Conselho Municipal de Desenvolvimento, e dá outras providências."
Lei nº 89, de 01 de dezembro de 1992
"Revoga o Inciso IV, do art. 5º da Lei Municipal nº 73, de 20d e julho de 1992."
Lei nº 90, de 01 de dezembro de 1992
"Revoga Integralmente a Lei municipal nº 78, de 26 de Agosto de 1992."
Lei nº 91, de 16 de dezembro de 1992
"Autoriza o Poder Executivo Municipal à realizar permutas de imóveis urbanos de propriedades da prefeitura municipal, localizados na sede do município, na forma que especifica."
Lei nº 92, de 22 de dezembro de 1992
"Autoriza o poder executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementares por excesso de arrecadação, no valor de CR$ 1.500.000.000,00 (UM BILHÃO E QUINHENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS)."
Lei nº 94, de 30 de dezembro de 1992
"Institui a casa do professor em Reserva do Cabaçal-MT."
Lei nº 95, de 30 de dezembro de 1992
"Revoga o artigo 4º da Lei Municipal nº 70, de 12 de junho de 1992, e dá outras providências."