Lei nº 672, 31 de dezembro de 2018 - Anexo:#1450
Anexo de: Lei nº 672, 31 de dezembro de 2018
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Lei nº 672, 31 de dezembro de 2018
"Dispõe sobre o parcelamento e/ou reparcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal/MT, referentes às contribuições previdenciárias devidas ao RESER-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do município de Reserva do Cabaçal, e dá outras providências." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a realizar parcelamento dos débitos referentes às[...]
Lei nº 669, 14 de dezembro de 2018 - Anexo:#1447
Anexo de: Lei nº 669, 14 de dezembro de 2018
Lei nº 669, 14 de dezembro de 2018
"Dispõe sobre a Regulamentação e Licenciamento dos Serviços de Automóveis de Aluguel (taxi) no município de Reserva do Cabaçal e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado promover a regulamentação dos pontos de táxis no Município de Reserva do Cabaçal-MT. Art. 2o. O numero de automóvel de aluguel, táxi, neste Município, será de 04 (quatro) concessões, podendo[...]
Lei nº 667, 20 de setembro de 2018 - Anexo:#1443
Anexo de: Lei nº 667, 20 de setembro de 2018
Lei nº 667, 20 de setembro de 2018
"Autoriza o Poder Executivo a proceder ajusto de valores no repasse para a associação Abrigo Flor de Acácia cadastrada no CNPJ sob o nº 15.015.391/0001-95, e dá outras providências." O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, senhor Tarcisio Ferrari, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Reserva do Cabaçal-MT, autorizado a AJUSTAR o valor de repasse a ASSOCIAÇÃO ABRIGO FLOR DE ACÁCIA cadastrada no CNPJ sob o nº 15.015.391/0001-95 para o valor de R$[...]
Lei nº 658, de 14 de maio de 2018 - Anexo:#1437
Anexo de: Lei nº 658, de 14 de maio de 2018
Lei nº 658, de 14 de maio de 2018
"Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel urbano de propriedade do município de Reserva do Cabaçal - MT, e dá outras providências." O PREFEITO Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal do Município de Reserva do Cabaçal – MT, autorizado a permutar o Imóvel de propriedade do Município, pelo Imóvel de propriedade do Srº. JOSÉ BENIGNO DA COSTA, brasileiro, casado, inscrita no CPF sob o nº 362.027.301-20 e[...]
Lei nº 654, 18 de abril de 2018
"Autoriza o Poder Executivo a ceder em comodato o imóvel rural de propriedade do município de Reserva do Cabaçal - MT, e dá outras providências." O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, senhor Tarcísio Ferrari, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Reserva do Cabaçal-MT, autorizado a ceder em COMODATO o imóvel de propriedade do Município, a empresa INDUSTRIA E COMÉRCIO DE LATICINIOS ROVIGO LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o[...]
Lei nº 654, 18 de abril de 2018 - Anexo:#1433
Anexo de: Lei nº 654, 18 de abril de 2018