Lei nº 651, de 27 de março de 2018
"Dispõe sobre a Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público de 01 Psicólogo para atuar na respectiva função junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, e dá outras providências." O Prefeito Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal/MT aprovou, e ele Sanciona e Promulga a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do Artigo 149, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, conforme quadro abaixo: Cargo Vagas Órgão[...]