Lei nº 392, de 29 de junho de 2007
"Dispõe sobre a ratificação o novo protocolo de intenções do consórcio intermunicipal de saúde do oeste de Mato Grosso, passando a existir como pessoa jurídica de direito público e dá outras providências."
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Lei nº 393, de 12 de julho de 2007
"Autoriza o município de Reserva do Cabaçal a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental 'Complexo Nascentes do Pantanal', retificando e ratificando o Protocolo de Intenções que entre si celebram, os municípios que menciona, visando a implantação do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental 'Complexo Nascentes do Pantanal' e dá outras providências."
Lei nº 394, de 13 de julho de 2007
"Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências."
Lei nº 395, de 03 de setembro de 2007
"Autoriza o Poder Executivo Municipal de Reserva do Cabaçal, estado de Mato Grosso a abrir crédito adicional especial no orçamento programa do exercício financeiro de 2007."
Lei nº 396, de de 05 de outubro de 2007
"Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S. A. e dá outras providências."
Lei nº 397, de 18 de outubro de 2007
"Autoriza o poder Executivo Municipal de Reserva do Cabaçal - MT, a abrir Crédito Adicional Suplementar, bem como transpor e remanejar recursos de uma categoria econômica para outra no orçamento para o exercício de 2007."
Lei nº 398, de 26 de novembro de 2007
"Estima a Receita e Fixa a despesa para o Exercício de 2008 do Município de Reserva do Cabaçal-MT e dá outras providências."
Lei nº 399, de 10 de dezembro de 2007
"Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS."
Lei nº 400, de 11 de dezembro de 2007
"Dispõe sobre a criação e implantação do sistema de controle interno do município de Reserva do Cabaçal-MT e dá outras providências."
Lei Complementar Nº 041, de 05 de janeiro de 2007
"Dispõe sobre a contratação de servidores públicos municipais, por tempo determinado, para atender as necessidades dos órgãos da administração municipal na prestação de serviços ao público, e dá outras providências."