Lei nº 29, de 26 de dezembro de 1988
"Institui o imposto municipal sobre vendas de combustíveis líquidos e gasosos a varejo - IVV."
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"Institui o imposto municipal sobre vendas de combustíveis líquidos e gasosos a varejo - IVV."
"Autoriza o Poder Executivo Municipal à doar imóvel urbano na sede do município, à pessoa física ou jurídica, para construção, instalação e funcionamento de uma unidade hospitalar, e dá outras providências."
"Autoriza o Poder Executivo Municipal á proceder o projeto de regularização fundiária urbana da sede do município, e dá outras providências."