Lei nº 675, 19 de fevereiro de 2019
"Dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público de 03 agente de saúde para atuar na respectiva função e nas respectivas áreas de sua moradia, junto a secretaria municipal de Saúde e dá outras providências." O Prefeito Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal/MT aprovou, e ele Sanciona e Promulga a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do Artigo 149, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, conforme[...]