LEI Nº 759 DE 29 DE JUNHO DE 2023 - Anexo:#3254
Anexo de: LEI Nº 759, DE 29 DE JUNHO DE 2023
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LEI Nº 759, DE 29 DE JUNHO DE 2023
“ALTERA OS INCISOS DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL N.399 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007, (CRIAO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS) ”.
Lei 743 de 27 de setembro de 2022 Reavaliação Atuarial30092022 - Anexo:#3051
Anexo de: LEI Nº 743, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
LEI Nº 723, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 - Anexo:#2759
Anexo de: Lei nº 723, de 20 de Dezembro de 2021
Lei nº 723, de 20 de Dezembro de 2021
Dispõe sobre a regulamentação dos critérios e prazos para concessão dos beneficios eventuais no âmbito da Politica Municipal de Assistência Social de Reserva do Cabaçal-MT e, dá outras providências.
LEI Nº 722, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 - Anexo:#2758
Anexo de: Lei nº 722, de 20 de Dezembro de 2021
Lei nº 722, de 20 de Dezembro de 2021
Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social e sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do Município de Reserva do Cabaçal e, dá outras providências.
Lei nº 652, de 27 de março de 2018
"Dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais em virtude de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, no âmbito da política Municipal de assistência social e dá outras providências." TARCÍSIO FERRARI, Prefeito do Munícipio de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele Sancionou e Promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Esta lei tem por objetivo regulamentar a concessão dos benefícios eventuais no âmbito da politica de Assistência Social, conforme Lei Federal nº 8.742, de 07[...]