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DECRETO Nº 24/2024, DE 01 DE JULHO DE 2024
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Lei nº 783, de 22 de Julho de 2024
Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social e sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do Município de Reserva do Cabaçal e, dá outras providências.
Lei nº 782, de 22 de Julho de 2024
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2024 e, dá outras providências.