Lei nº 138, de 07 de agosto de 1995
"Autoriza o endividamento do município para locação de veículo automotivo."
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"Autoriza o endividamento do município para locação de veículo automotivo."
Anexo de: Lei nº 138, de 07 de agosto de 1995
"Estima a receita e fixa a despesa do município de Reserva do Cabaçal, para o exercício financeiro de 1995."
Anexo de: Lei nº 135, de 30 de dezembro de 1994
"Dispõe sobre alteração administrativa da Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal, e dá outras providências."
Anexo de: Lei nº 130, de 28 de outubro de 1994
"Autoriza o poder executivo a realizar alienação de bem imóvel, na forma que especifica."
Anexo de: Lei nº 116, de 26 de janeiro de 1994
"Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida do município para com o instituto nacional de seguro social INSS, nos termos da Lei Complementar 77, de 13 de julho de 1993."
Anexo de: Lei nº 115, de 26 de janeiro de 1994