DECRETO Nº 056, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
Estabelece Recesso Administrativo de Natal e Final de Ano no Âmbito da Administração Pública Municipal Direta e, dá outras providências.
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Lei Complementar nº 104, de 30 de Novembro de 2022
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 99, de 24 de Maio de 2022.
Lei Complementar nº 103, de 30 de Novembro de 2022
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 63 de 26 de Outubro de 2010.
Lei Complementar nº 102, de 30 de Novembro de 2022
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 39, de 06 de Agosto de 2006.