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DECRETO N.º 51/2023 DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.
“DECRETA PONTO FACULTATIVO NA DATA ABAIXO RELACIONADO”.
LEI Nº 764, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 760/2023 que abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercicio de 2023 e, da outras providências.
LEI Nº 763, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2023 e, das outras providências.
Lei Complementar nº 108, de 20 de Setembro de 2023
Altera disposições da Lei Complementar Nº 60 de 26 de Outubro de 2010, que dispõe sobre o regime jurídico únio dos servidores publicos e, dá outras providências.
Portaria de Nº 179, de 05 de Julho de 2023
Dispõe sobre Concessão de Licença Prêmio ao Servidor Efetivo abaixo relacionado.