Lei Complementar nº 111 de 11 de Dezembro de 2024
Institui a cobrança de taxa de serviços sobre as atividades de licenciamento e fiscalização Ambiental no âmbito do Município de Reserva do Cabaçal-MT e, dá outras providências.
Título | Data | Tamanho | Opções |
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11/12/2024 às 14:13 | 6.2MB | Abrir Download |