DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RECEBIMENTO DE EMENDAS PIX - 2022

Exercício de 2022

Eu, Claudiana Soares Gonçalves, Secretária Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que me são conferidas, declaro para os devidos fins de transparência pública e em atendimento ao disposto na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), que:

No exercício de 2022, não houve o recebimento de recursos financeiros oriundos de transferências especiais conhecidas como “emendas PIX”, nos termos definidos pelo § 30 do art. 166 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 105/2019.

Esta declaração tem como objetivo atender ao critério de transparência que solicita a demonstração da execução orçamentária e financeira de tais recursos, conforme exigência do Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP.

Declaro, ainda, que até a presente data, não há registro contábil, orçamentário ou financeiro vinculado a esse tipo de transferência no exercício mencionado.

Reserva do Cabaçal/MT, 30 de maio de 2025.

Claudiana Soares Gonçalves
Secretária Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal/MT
Portaria nº 13, de 03 de janeiro de 2025

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