DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RECEBIMENTO DE EMENDAS PIX - 2022
Exercício de 2022 Eu, Claudiana Soares Gonçalves, Secretária Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que me são conferidas, declaro para os devidos fins de transparência pública e em atendimento ao disposto na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), que: No exercício de 2022, não houve o recebimento de recursos financeiros oriundos de transferências especiais conhecidas como “emendas PIX”, nos termos definidos pelo § 30 do art. 166 da Constituição Federal, incluído pela Emenda[...]