Edital de Abertura - Inscrições para Função de Conselheiro Tutelar

TORNA PÚBLICAS AS CONDIÇÕES QUE SE REALIZARÃO O PROCESSO SELETIVO E ELEITORAL DE CANDIDATOS À FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

EDITAL Nº. 001/2022

1. DO CMDCA. O CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) Do Município de Reserva do Cabaçal/MT, no pleno exercício de suas atribuições estabelecidas na forma do Artigo 139 da Lei Federal de Nº. 8069/90, (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), atualizada pela LEI Nº 13.824, DE 9 DE MAIO DE 2019, c/c com a Lei Municipal Nº. 539 DE 31 DE MARÇO DE 2014 torna público os critérios e normas que regulamentarão da Eleição para a escolha dos membros do CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DESTE MUNICIPIO, que será realizada no dia 31 de julho de 2022, data unificada, sob a responsabilidade deste e fiscalização do Ministério Público que atua perante o juízo da Infância e Juventude da Comarca de Araputanga/MT, no período de 04 de agosto de 2022 a 10 de janeiro de 2024, cujas regras obedecerão ao disposto neste Edital:

1.1 - DO CONSELHO TUTELAR.

Conselho tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Em cada município e em cada região administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 01 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros titulares e 5 (cinco) membros suplentes, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos ( 4 anos ), permitida recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de escolha com os demais pretendentes.

2. - DO PROCESSO DE ESCOLHA.

O processo de escolha dos membros do conselho tutelar deverá preferencialmente observar as seguintes diretrizes: o processo de escolha para a função de conselheiro tutelar será para o preenchimento de (1) um membro titular e (5) cinco suplentes. De acordo com a ordem vigente do inciso II do Art. 5º da Resolução 139/2014, publicada pelo CONANDA, a candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por portaria, deverá instituir uma comissão especial de composição paritária entre conselheiros representantes do governo municipal e da sociedade civil, para a realização do processo de escolha dos conselheiros tutelares. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará editais específicos no Diário Oficial ou meio equivalente e, na, impossibilidade, destes, publicará nos murais da Prefeitura e da Câmara Municipal cada uma das fases do processo de escolha de conselheiros tutelares, dispondo sobre:

I – a documentação exigida dos candidatos;

II – as regras do Processo de escolha, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos;

III – as sanções previstas para o descumprimento das regras do processo de escolha;

IV – Impugnações, recurso e outras fases do Processo de Escolha, e

V – das vedações/impedimentos.

QUADRO DE VAGAS

1 Titular

5 Suplentes

3. DOS REQUISITOS E DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS EXIGIDOS PARA CONCORRER NO PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELAR.

3.1 – Possuir reconhecida idoneidade moral e apresentar certidões negativas criminais da Justiça Federal, Eleitoral e Estadual, NO MOMENTO/ATO DA INSCRIÇÃO;

3.2 – Ter idade superior a vinte e um anos, ser eleitor do município de Reserva do Cabaçal comprovados por cópias autenticas do título de eleitor e de documento oficial que o identifique e que contenha fotografia, A SEREM APRESENTADAS NO MOMENTO/ATO DA INSCRIÇÃO;

3.3 - Ter residência fixa no município, de fato e com animus definitivo, por no mínimo 02 (dois) anos comprovada por cópias autenticas dos respectivos documentos A SEREM APRESENTADAS NO MOMENTO/ATO DA INSCRIÇÃO;

3.4 - Ter concluído ensino médio devidamente comprovado por cópia e original do diploma ou certificado de conclusão, A SEREM APRESENTADOS NO MOMENTO/ATO DA INSCRIÇÃO, cuja autenticidade institucional será conferida (pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) junto ao órgão de emissão;

3.5 - APRESENTAR DOCUMENTOS ORIGINAIS REFERENTES AOS RELACIONADOS NOS ITENS 3.2 e 3.3 PARA CONFERENCIA DE AUTENTICIDADE DAS COPIAS, NO MOMENTO/ATO DA INSCRIÇÃO.

4. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO.

4.1 os conselheiros tutelares exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva em jornada de 40 horas semanais, sem prejuízo na organização de plantões.

4.2 O valor do vencimento será aquele já estabelecido na Lei Municipal especifica.

5. DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR.

5.1 As atribuições dos membros do conselho tutelar são as previstas na Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 95 e 136) devendo eventualmente proceder atribuições excepcionais quando necessárias ao bem estar da criança, nesse caso atuando obrigatoriamente em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

6. DA COMISSÃO ESPECIAL.

6.1 A Comissão especial do Processo de escolha é encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos.

6.2. É facultado a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação, candidatos que não atendam aos requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.

6.3 notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentações de defesa.

6.4. Realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências.

6.5 Das decisões da Comissão especial do Processo de escolha caberá recurso à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

6.6 Esgotada a fase recursal, a comissão especial fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público.

6.7 Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;

6.8 Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituem violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem;

6.9 analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

6.10. Organizar o processo de escolha que ocorrerá no dia 31 de Julho de 2022;

6.11. Escolher e divulgar os locais de votação;

6.12 Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação.

7. DOS IMPEDIMENTOS.

7.1 são impedidos de servir no mesmo conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, conforme previsto no Art. 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);

7.2 são impedidos de servir no mesmo conselho tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homo afetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto no art. 15 da Resolução 170/2014.

8. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA.

8.1 - Inscrições e entrega de documentos;

8.2 – Capacitação;

8.3 - Prova seletiva;

8.4 - Processo de escolha e recursos em datas e prazos previstos neste edital;

9. – DA INSCRIÇÃO E ANÁLISE DOS DOCUMENTOS.

9.1 A participação no presente processo de escolha iniciar-se-á pela inscrição por meio de requerimento presencial e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital.

9.2 A inscrição será efetuada pessoalmente (em local a ser definido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), logo após a publicação do Edital do processo de escolha dos pretendentes a função de conselheiro tutelar conforme previsto na Resolução 170 de Janeiro de 2015 do CONANDA – que alterou e acrescentou disposição à Resolução 139/2010.

9.3 As inscrições serão realizadas nos dias e horários de expedientes correspondentes as datas de 21/06 A 28/06 DE 2022, DAS 07:00 AS 16:00 HORAS, na sede do CRAS (Centro de Referência e Assistência Social).

9.4 As informações prestadas na inscrição são de total responsabilidade do candidato;

9.5 Ao realizar a inscrição, o candidato deverá apresentar original e cópia dos documentos em duas vias para fé e contrafé;

9.6 A análise dos documentos será realizada no prazo de 02 (dois) dias após o encerramento do recebimento da documentação;

9.7-Ocorrendo falsidade em qualquer documentação apresentada o postulante será excluído sumariamente do processo de escolha, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal;

9.8 O candidato impugnado terá 02 (dois) dias após a data de publicação da lista dos habilitados e não habilitados para apresentar recurso à Comissão Especial do Processo de Escolha.

9.9-Após análise de documentação pela Comissão especial será publicada a lista dos candidatos habilitados a participarem do processo de escolha;

9.10-No dia 01/07 de 2022, será publicada a lista de candidatos habilitados e não habilitados para o certame;

10. DA CAPACITAÇÃO E AFERIÇÃO DE CONHECIMENTOS.

10.1 – Realização de palestra com orientações sobre o rol exemplificativo de atribuições do conselho tutelar e orientação de conhecimento básico sobre informática, sob a condução e em data determinada pelo conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente;

10.2 – Prova seletiva referente ao conhecimento sobre atribuições do conselho tutelar e ao conhecimento básico sobre informática, sob a condução e em data determinada pelo conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente.

10.3 – A participação pessoal na realização da palestra e da prova seletiva é condição indispensável para concorrer no processo de escolha dos conselheiros, na eleição do dia 31 de julho de 2022.

11. DO PROCESSO DE ESCOLHA E RECURSOS.

11.1 - O Processo de Escolha realizar-se-á no dia 31 de julho de 2022, das 08h às 17h, horário local, conforme previsto no Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

11.2 - Conforme previsto no parágrafo 3º do artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente é vedado ao candidato doar, oferecer ou entregar ao eleitor sem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

11.3 - Concluída a escolha, em caso de empate terá preferência na classificação sucessivamente, o candidato que possuir idade mais elevada.

11.4 - Realizado o Processo de Escolha em Data Unificada os recursos, deverão ser dirigidos ao Presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha e protocolados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente respeitando os prazos estabelecidos neste Edital;

11.5 - Julgados os recursos, o resultado final será homologado pelo presidente da comissão especial do processo de escolha em data unificada;

11.6 - O candidato poderá ter acesso às decisões da comissão especial para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital, mediante solicitação formalizada;

11.7 - Das decisões da comissão especial do processo de escolha caberá recurso à plenária do conselho municipal que se reunirá, em caráter extraordinário para decisão com o máximo de celeridade;

11.8 - A decisão proferida nos recursos, pela Comissão Especial do Processo de Escolha é irrecorrível na esfera administrativa;

11.9 - Esgotada a fase recursal, a comissão fará publicar a relação dos candidatos escolhidos no pleito, com cópia ao Ministério Público.

12. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

12.1 Ao final de todo o Processo, a Comissão Especial divulgará no Diário Oficial ou em meio equivalente, o nome dos cinco conselheiros tutelares titulares por conselho escolhidos e suplentes em ordem decrescente de votação, e informará ao Ministério Público o resultado oficial das eleições.

13. DA DIPLOMAÇÃO E DA POSSE

13.1 A diplomação e a posse dos conselheiros tutelares dar-se-ão pelo Senhor Prefeito Municipal ou pessoa por ele designada no dia 04 de Agosto 2022, conforme previsto no parágrafo 2º do Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 Os casos omissos serão resolvidos pela comissão especial, observadas as norma legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 e na Lei Municipal Nº. 539 DE 31 DE MARÇO DE 2014.

14.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao processo de escolha dos conselheiros tutelares.

14.3 O descumprimento, pelo candidato, de qualquer dos dispositivos legais previstos neste edital implicará em sua exclusão sumária do processo de escolha.

RESERVA DO CABAÇAL/MT, 20 DE JUNHO DE 2022.

______________________________

Alzira Moreira de Souza Sodré

Presidente do C M D C A

ANEXO

 

 

Calendário Referente ao edital nº 001/2022 do CMDCA

EVENTOS

DATAS

Publicação do Edital

20/06/2022

Inscrições

Das 07:00h às 16:00h do dia 21/06/2022 á 28/06/2022 na sede do CRAS

Análise dos documentos das inscrições

29/06/2022

Publicação da lista dos candidatos com inscrições deferidas

30/06/2022

Prazo para recurso

01/07/2022 à 04/07/2022

Análise dos recursos pela Comissão Especial

05/07/2022

Divulgação do resultado dos recursos

06/07/2022

Palestra de capacitação para inscritos habitados, sobre Conhecimento específico das atribuições do conselho tutelar (Onde houver previsão legal estabelecida por Lei Municipal)

08/07/2022 das 18:00h às 20:00h

Aplicação da prova seletiva

10/07/2022 das 8:00h às 10:00h

Divulgação do gabarito

11/07/2022

Aprovados na prova seletiva de conhecimento especifico preliminar

12/07/2022

Prazos para recursos

13/07/2022 à 14/07/2022

Análise dos recursos pela Comissão especial onde houver previsão legal estabelecida por Lei Municipal

15/07/2022

Divulgação do resultado dos recursos (onde houver previsão legal estabelecida por Lei municipal)

15/07/2022

Divulgação dos locais de votação (onde houver previsão legal estabelecida por Lei municipal), em ordem alfabética, e início do prazo para realização da campanha eleitoral pelos candidatos

18/07/2022

Data da votação e divulgação do resultado

31/07/2022

Publicação do resultado da votação

01/08/2022

Prazo para impugnação do resultado da escolha/recurso

01/08/2022 à 02/08/2022

Divulgação dos Recursos

03/08/2022

Diplomação dos escolhidos e suplentes

04/08/2022

Posse dos escolhidos e suplentes

04/08/2022