Edital de Abertura - Inscrições para Função de Conselheiro Tutelar
TORNA PÚBLICAS AS CONDIÇÕES QUE SE REALIZARÃO O PROCESSO SELETIVO E ELEITORAL DE CANDIDATOS À FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EDITAL Nº. 001/2022 1. DO CMDCA. O CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) Do Município de Reserva do Cabaçal/MT, no pleno exercício de suas atribuições estabelecidas na forma do Artigo 139 da Lei Federal de Nº. 8069/90, (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), atualizada pela LEI Nº 13.824, DE 9 DE MAIO DE 2019, c/c com a Lei Municipal Nº. 539 DE 31 DE MARÇO[...]