CONTRATO Nº 39/2023
Contrato que se regulam pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direitos privados.
Título | Data | Tamanho | Opções |
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11/04/2023 às 14:10 | 739.5 KB | Abrir Download |