CONTRATO Nº 39/2023

Contrato que se regulam pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direitos privados.

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pdfCONTRATO 39 - 2023 MÍDIA 11/04/2023 às 14:10 739.5 KB Abrir Download