CONTRATO Nº 41/2023
Contrato que se regulam pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direitos privados.
| Título | Data | Tamanho | Opções |
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 CONTRATO Nº 41/2023
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11/05/2023 às 07:59 | 3.6MB | Abrir Download |