CONTRATO 11/2023
Contrato que se regulam pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direitos privados.
| Título | Data | Tamanho | Opções |
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 CONTRATO 11/2023
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02/02/2023 às 09:52 | 884.9 KB | Abrir Download |