CONTRATO Nº 09/2023

Contrato que se regulam pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direitos privados.

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pdfCONTRATO Nº 09/2023 27/01/2023 às 08:45 675.6 KB Abrir Download