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DECRETO N.º 51/2023 DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.
“DECRETA PONTO FACULTATIVO NA DATA ABAIXO RELACIONADO”.
Licença Ambiental Simplificada – LAS
A Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, CNPJ nº 01.367.788/0001-31, torna público que requereu junto a Secretaria de Estadual de Meio Ambiente (SEMA), a Licença Ambiental Simplificada – LAS, para Obra que compreende a Área de Recebimento e Armazenamento Temporário de Resíduos de Construção Civil Classe A - Bota Fora, a ser instalada na Rua das Américas, Quadra 01, lote 01, Bairro Jardim Parque das Águas, Perímetro Urbano do Município Reserva do Cabaçal-MT. Reserva do Cabaçal-MT, 27 de Setembro de 2023. JONAS CAMPOS VIEIRA PREFEITO MUNICIPAL