Lei Complementar Nº 074, 14 de maio de 2013
"Estabelece os prazos para encaminhamento dos projetos de lei do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA."
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Lei Complementar Nº 075, 17 de setembro de 2013
"Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 61 de 26 de outubro de de 2010, criação de cargos efetivos e de vagas em cargos efetivos no âmbito da Administração Pública, autoriza a realização de Concurso Público de Provas e Títulos no Município de Reserva do Cabaçal - Estado de Mato Grosso e dá outras providências."
Lei Complementar Nº 076, 29 de novembro de 2013
"Dispõe sobre alteração dos dispositivos da Lei Complementar nº 39, de 06 de agosto de 2006 e dá outras providências."