PORTARIA Nº 299 DE 23 DE MAIO DE 2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, exaradas no Artigo 84, inciso IX da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO a necessidade dar cumprimento à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e ao Decreto Municipal nº 23, de 19 de maio de 2025; RESOLVE: Art. 1º – Designar a Ouvidora(or) Geral do Município (OGM), Lucineia Martins da Silva, como Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais, no âmbito da Administração Pública direta do Poder Executivo, para os efeitos[...]

PORTARIA Nº 298, DE 23 DE MAIO DE 2025

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) DO MUNICIPIO DE RESERVA DO CABAÇAL / MT”. O PREFEITO MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, exaradas no Artigo 84, inciso IX da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 23 de 19 de maio de 2025. RESOLVE: Art. 1º - Nomear os membros titulares e suplentes do Comitê Municipal de Proteção de Dados Pessoais do Município de Reserva do Cabaçal/MT, com o objetivo de implementar a Lei Geral de[...]

PORTARIA DE N. º 297 DE, 23 DE MAIO DE 2025

“NOMEAR A SENHORA LUCINEIA MARTINS DA SILVA AO CARGO DE OUVIDOR DESTA PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL-MT.” O Prefeito Municipal Jonas Campos Vieira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, resolve: Art. 1º - Nomear a Senhora LUCINEIA MARTINS DA SILVA, ao cargo de Ouvidor do Município de Reserva do Cabaçal, de Reservado Cabaçal. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos retroativos do dia 22 de maio 2025. Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, 23[...]

AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA AVALIÇÃO E CUMPRIMETO DE METAS DO 1º QUADRIMESTRE DE 2025 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

Lei nº 808, de 20 de Maio de 2025

Define no âmbito do Município de Reserva do Cabaçal, os procedimentos para pagamento de obrigações de pequeno valor, previstas no §3º do art. 100 da Constituição da República.

Portaria de Nº 295, de 20 de Maio de 2025

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE A SERVIDORA THAIS TEODORO DE SOUZA LIMA, LOTADA NA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL-MT”. O Prefeito Municipal Jonas Campos Vieira, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210 da Lei Nº 60 de 26 de outubro de 2010, resolve: Art. 1º - CONCEDER a partir de 19 de maio de 2025, LICENÇA MATERNINADE a Senhora THAIS TEODORO DE SOUZA LIMA, no cargo de Conselheira Tutelar, lotada na Secretaria de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal-MT. Art. 2º - Esta Portaria entrará em[...]

Decreto nº 024, de 20 de Maio de 2025

Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil.

Declaração de Inexistência de Obras Paralisadas 2025

A SECRETARIA MUNCIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, Município de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo Secretário Municipal, Sr. Adenilson Elioterio da Silva, DECLARA, para os devidos fins, que, no período de maio/2024 a maio/2025, não ocorreu paralização de obras executadas pelo Município de Reserva do Cabaçal. Qualquer informação anterior ou posterior a esse período não é abrangida por esta declaração. Nada mais, o referido é verdade e dou fé. Reserva do Cabaçal/MT, 19 de maio de 2025. ADENILSON ELIOTERIO DA SILVA Secretário Municipal[...]

Decreto Municipal nº 23, DE 19 de maio de 2025

“Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, no âmbito da Administração Pública direta do Poder Executivo Municipal”. O PREFEITO MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL -MT, Estado de Mato Grosso, Sr. JONAS CAMPOS VIEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inc. IX, da Lei Orgânica do Município: DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º – Este decreto dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, no[...]

Portaria de Nº 294, de 19 de Maio de 2025

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE 90 DIAS DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA ABAIXO RELACIONADA. O Prefeito Municipal Jonas Campos Vieira, no uso da atribuição que lhe confere o art. 172, da Lei Nº 60 de 26 de outubro de 2010, resolve: Art. 1º - CONCEDER, Licença Prêmio a servidora relacionada: I – LIZIETE REGINALDO DA SILVA, portador do RG xxx47-x SSP/MT e inscrito no CPF xxx.xxx.641-xx, 90 dias de licença prêmio referente ao período aquisitivo de 20/03/2016 a 19/03/2021, a partir de 19/05/2025. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, com efeito retroativo a[...]