Lei nº 490, de 30 de março de 2012
"Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA - de Reserva do Cabaçal, inastitui o seu conselho gestor e dá outras providências."
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Lei nº 491, de 04 de abril de 2012
"Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a alienação de bem móvel inservível na forma que especifica."
Lei nº 492, de 20 de abril de 2012
"Dispõe sobre autorização para transferência de recursos financeiros ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Grosso - CISOMT e abertura de crédito adicional especial no orçamento programa do Município e dá outras providências."