Lei nº 455, de 25 de novembro de 2010
"Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências."
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Lei nº 456, de 25 de novembro de 2010
"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício Corrente e dá outras providências."
Lei nº 457, de 16 de dezembro de 2010
"Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências."
Lei Complementar Nº 058, de 31 de março de 2010
"Altera o dispositivo da Lei Complementar nº 39, de 06 de agosto de 2006 e dá outras providências."
Lei Complementar Nº 059, de 26 de outubro de 2010
"Dispõe sobre a reforma da estrutura administrativa organizacional da Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso e dá outras providências."
Lei Complementar Nº 060, de 26 de outubro de 2010
"Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores do município de Reserva do Cabaçal - MT e dá outras providências."
Lei Complementar Nº 061, de 26 de outubro de 2010
"Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remunerações dos Servidores Públicos do Município de Reserva do Cabaçal e dá outras providências."
Lei Complementar Nº 062, de 26 de outubro de 2010
"Dispõe sobre a reformulação do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do Município de Reserva do Cabaçal-MT e dá outras providências."
Lei Complementar Nº 063, de 26 de outubro de 2010
"Cria o cargo de contador no quadro de cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal - MT, e dá outras providências."
Lei Complementar Nº 064, de 10 de dezembro de 201
"Dispõe sobre a criação do distrito "Do Gerais" do Município de Reserva do Cabaçal/MT."