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"Dispõe sobre a contratação de servidores públicos municipais, por tempo determinado, para atender as necessidades dos órgãos da administração municipal na prestação de serviços ao público, e dá outras providências."
"Altera o artigo 4º, o § 1º do art. 5º e o Anexo I da lei municipal nº 292 de 30 de dezembro de 2002 e dá outras providências."
"Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 38/2006, de 06 de agosto de 2006, que trata da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal-MT e dá outras providências."
"Dispõe sobre a contratação de servidores públicos municipais, por tempo determinado, para atender as necessidades dos órgãos da administração municipal na prestação de serviços ao público, e dá outras providências."
"Dispõe sobre a alteração da lei complementar nº 36, de 06d e agosto de 2006, que trata do plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores públicos do município de Reserva do Cabaçal e dá outras providências."