Lei Complementar Nº 038, de 06 de agosto de 2006
"Dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal, e dá outras providências."
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Lei Complementar Nº 039, de 06 de agosto de 2006
"Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal e dá outras providências."
Lei Complementar Nº 040, de 06 de agosto de 2006
"Dispõe sobre o estatuto e o Plano de Cargos, carreira e remuneração dos profissionais da Educação Básica do município de Reserva do Cabaçal e dá outras providências."