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"Dispõe sobre a contratação de servidores públicos municipais por tempo determinado, para atender as necessidades dos órgãos da administração municipal na prestação de serviços ao público, e dá outras providências."
"Dispõe sobre a alteração da Lei nº 260/2001 e dá outras providências."
"Altera o anexo I e a tabela I, do anexo II da Lei Municipal nº 131, de 05 de novembro de 1.994."
"Dispõe sobre a alteração da lei municipal nº 260, de 08 de junho de 2001 e dá outras providências."
"Altera o parágrafo único do artigo 1º, da lei municipal nº 172, de 18 de abril de 1997."
"Dispõe sobre a contratação de servidores públicos municipais por tempo determinado, para atender as necessidades dos órgãos da administração municipal na prestação de serviços ao público, e dá outras providências."
"Dispõe sobre o código tributário do município de Reserva do Cabaçal - MT."