Decreto nº 25 de 28 de maio de 2025

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a necessidade de regulamentar a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, decreta: Art. 1º Fica regulamentada, no âmbito do Poder Executivo[...]

ATA AUDIÊNCIA 1º QUADRIMESTRE 2025

Portaria de Nº 304, de 27 de Maio de 2025

NOMEIA A Sr.ª MARIA DA PENHA LUZ LOPES VENTURA COMO FISCAL DO CONTRATO Nº 42/2025 REFERENTE A INEXIGIBILIDADE Nº 09/2025, FIRMADO ENTRE O MUNICIPIO DE RESERVA DO CABAÇAL E O KLEIBER LEITE PEREIRA, CPFº: 109.546.941-04. JONAS CAMPOS VIERA, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE Art. 1º - Nomeara senhora MARIA DA PENHA LUZ LOPES VENTURA cadastrado no CPF nº XXX.XXX.791-XX, responsável pela fiscalização do Contrato nº 42/2025 que tem como objeto: CONTRATAÇÃO DE LEILOEIRO PARA REALIZAÇÃO DE LEILÃO NO MUNICIPIO, EM ATENDIMENTO A[...]

Portaria de Nº 303, de 27 de Maio de 2025

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA SAÚDE A SERVIDORA MARIA DAS MERCES DA COSTA, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTA PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL-MT”. O Prefeito Municipal Jonas Campos Vieira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, resolve: Art. 1º - Conceder LICENÇA SAÚDE a REGIANE LUCAS DOS REIS, servidora desta Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal - MT, no período de 60 dias, a contar de 14 de maio de 2025, conforme inciso I, art. 194, da Lei Nº 60 de 26 de outubro de 2010. Art. 2º - Esta Portaria[...]

Portaria de Nº 302, de 27 de Maio de 2025

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ELEVAÇÃO DE CLASSE DO SERVIDOR EFETIVO ABAIXO RELACIONADO”. O Prefeito Municipal Jonas Campos Vieira, no uso da atribuição que lhe confere o art. 60, da Lei Nº 62 de 26 de outubro de 2010, resolve: Art. 1º - CONCEDER, elevação de classe ao respectivo servidor público municipal, conforme relação abaixo: Registro Nome Data de Admissão Cargo Nível e Classe Atual Elevação de Classe 000343 MANOEL EVANGELISTA DOS SANTOS 02/05/2008 MONITOR DE CRECHE E-II F-II Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogando-se as[...]

CONTRATO Nº 39/2025

Contrato que se regulam pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direitos privados.

CONTRATO Nº 40/2025

Contrato que se regulam pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direitos privados.

ERRATA DE PUBLICAÇÃO - PORTARIA Nº 298, DE 23 DE MAIO DE 2025

ERRATA DE PUBLICAÇÃO A Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal -MT, com sede na Av. Mato Grosso, 221centro, CEP:78.265.000 torna púbico errata da portaria de N. º 298/2025 de março de 2025, publicada no dia 26 de maio de 2025, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso N.4.743, página 544. Onde sê lê: PORTARIA Nº 298, DE 23 DE MAIO DE 2025 “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) DO MUNICIPIO DE RESERVA DO CABAÇAL / MT”. O PREFEITO MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL, Estado de Mato Grosso,[...]

Portaria de Nº 301, de 26 de Maio de 2025

NOMEIA A Sra. LAURA STEFANY SOUZA RIBEIRO COMO FISCAL DO CONTRATO Nº 40/2025 REFERENTE A INEXIGIBILIDADE Nº 07/2025, FIRMADO ENTRE O MUNICIPIO DE RESERVA DO CABAÇAL E A IPABH INSTITUTO PRIME ADMINISTRAÇÃO DE BELO HORIZONTE LTDA, CNPJº: 18.194.104/0001-40. JONAS CAMPOS VIERA, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE Art. 1º - Nomeara senhora LAURA STEFANY SOUZA RIBEIRO, cadastrada no CPF nº XXX.XXX.331-XX, responsável pela fiscalização do Contrato nº 40/2025 que tem como objeto: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de[...]

Portaria de Nº 296, de 23 de Maio de 2025

Institui e Compõe o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família, define diretrizes gerais e dá outras providencias”. Jonas Campos Vieira, PREFEITO MUNICIPAL de Reserva do Cabaçal-MT, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art 84 da Lei n0 40 de 12 / 04 / 1990, pela presente Portaria. Considerando o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017, que cria o Programa SER Família e a Lei 11.222, Lei 12.013 que altera e acrescenta dispositivo e dá outras providências; Considerando o Decreto Estadual n° 219 de 04 de abril de 2023 da Secretaria de Estado de[...]